Direito dos Soropositivos

Fique Ligado! Conheça as conquistas legais que garantem os direitos civis das pessoas que vivem com HIV e Aids no Brasil.

1. Acesso expandido

Acesso expandido é o direito de pacientes com doenças graves, como a Aids, na ausência de outras alternativas terapêuticas satisfatórias, terem acesso a produtos potencialmente eficazes, não registrados no país ou ainda em fase de pesquisa. Neste caso, o médico responsável deve, entre outras medidas, obter por escrito a concordância do paciente em receber o produto; assinar termo de compromisso assumindo que irá cumprir os preceitos legais e éticos; informar ao patrocinador da pesquisa todos os eventos adversos observados e manter disponível a documentação referente a cada paciente tratado com o produto no programa de acesso expandido, para auditoria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Fonte: Minuta de Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2000